AREsp 1798006 - DECISAO

AREsp 1798006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal; adicionalmente, não é cabível recurso especial para discutir isoladamente decreto estadual ou suposta ofensa a enunciado de súmula, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE COUTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha (30%), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Decretos Estaduais (decreto 45.563/16)
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha (30%) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Decretos Estaduais (decreto 45.563/16)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE COUTO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 limitação de descontos em folha a 30%
  2. 2 violação ao art. 932 do CPC (inciso V) alegada
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal; adicionalmente, não é cabível recurso especial para discutir isoladamente decreto estadual ou suposta ofensa a enunciado de súmula, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.