AREsp 1810580 - DECISAO

AREsp 1810580 - DECISAO

O STJ conheceu dos agravos e decidiu: negar provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL por incidir impossibilidade de exame de questões constitucionais no STJ e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil; manteve-se a razoabilidade das astreintes e seu limite máximo em R$ 42.000,00 frente ao valor total financiado; e, em relação aos honorários sucumbenciais, aplicou-se a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC/2015 (conforme REsp 1.746.072/PR), concluindo que havia proveito econômico obtido e determinando a fixação dos honorários em 11% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Agravante: ANA PAULA CAUDURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço dos agravos; nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.; dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ANA PAULA a fim de fixar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Astreintes (multa Cominatória), Limitação De Descontos Em Folha, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Execução / Astreintes Empréstimos Consignados Honorários Advocatícios Sucumbenciais Astreintes (multa Cominatória) Limitação De Descontos Em Folha +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

ANA PAULA CAUDURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação constitucional (art. 5º, XXXVI) e de dispositivos do Código Civil (arts. 185, 421, 422, 427)
  2. 2 alegada violação de normas processuais (arts. 497 e 537, §1º; art.85 §§2º e 8º do CPC/2015)
  3. 3 fixação e revisão de astreintes e seu limite máximo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e decidiu: negar provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL por incidir impossibilidade de exame de questões constitucionais no STJ e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil; manteve-se a razoabilidade das astreintes e seu limite máximo em R$ 42.000,00 frente ao valor total financiado; e, em relação aos honorários sucumbenciais, aplicou-se a ordem de preferência do art.85, §2º do CPC/2015 (conforme REsp 1.746.072/PR), concluindo que havia proveito econômico obtido e determinando a fixação dos honorários em 11% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço dos agravos; nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.; dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ANA PAULA a fim de fixar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Dado parcial provimento ao recurso especial interposto por ANA PAULA CAUDURO para fixar honorários advocatícios em 11% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado pelas instâncias ordinárias.