AREsp 1751717 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não destoou da jurisprudência consolidada do STJ que limita os descontos consignados em folha a 30% dos rendimentos líquidos, não havendo violação de caráter a ensejar reforma, além de não terem sido atendidos os requisitos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ para conhecimento pela alínea c; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravada/recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite Percentual De Desconto, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Limite Percentual De Desconto +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

autora/recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos líquidos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c, da CF
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não destoou da jurisprudência consolidada do STJ que limita os descontos consignados em folha a 30% dos rendimentos líquidos, não havendo violação de caráter a ensejar reforma, além de não terem sido atendidos os requisitos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ para conhecimento pela alínea c; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, CPC/2015).