AREsp 1730576 - DECISAO

AREsp 1730576 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade da pessoa jurídica de direito público para figurar no polo passivo e determina que os descontos de empréstimos consignados em folha não podem ultrapassar 30% da remuneração, descontando-se imposto de renda e contribuição previdenciária.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Limite De 30% Da Remuneração, Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica De Direito Público
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Limite De 30% Da Remuneração Legitimidade Passiva Da Pessoa Jurídica De Direito Público

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 legalidade e limite dos descontos consignados em folha (30% da remuneração)
  3. 3 competência da Administração para intervir ou cancelar descontos autorizados por servidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade da pessoa jurídica de direito público para figurar no polo passivo e determina que os descontos de empréstimos consignados em folha não podem ultrapassar 30% da remuneração, descontando-se imposto de renda e contribuição previdenciária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.