AREsp 1817390 - DECISAO

AREsp 1817390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos processuais do STJ para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha, Limite De 30% (lei 16.898/10), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Descontos Em Folha Limite De 30% (lei 16.898/10) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da limitação de descontos a 30% e restituição de valores descontados
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais e cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos processuais do STJ para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.