AREsp 1856576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou que o banco não comprovou a regularidade das operações, impondo-lhe responsabilidade pelas operações fraudulentas com base na responsabilidade objetiva do CDC; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade do banco por operações de empréstimo consignado supostamente fraudulentas
  3. 3 ônus da prova sobre a regularidade das operações bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou que o banco não comprovou a regularidade das operações, impondo-lhe responsabilidade pelas operações fraudulentas com base na responsabilidade objetiva do CDC; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.