AREsp 1693329 - DECISAO

AREsp 1693329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a norma invocada (art. 3º, §2º da Lei 10.820/2003) aplica-se apenas aos empregados regidos pela CLT, não abrangendo servidores públicos estaduais, e porque a matéria demandaria, em parte, reexame de fatos, provas e interpretação de convênio/Resolução (vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ). Além disso, a controvérsia principal envolve interpretação do art. 7º da Resolução GR-001/2014 e do convênio celebrado com instituição financeira, cuja revisão é inviável no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICADO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - STU; Agravada/recorrida: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Taxa De Custeio Operacional, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Aplicação Da Lei 10.820/2003, Interpretação De Convênio/resolução GR 001/2014, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Contratual Empréstimos Consignados Taxa De Custeio Operacional Ônus Da Prova Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

SINDICADO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - STU

Agravante/recorrente

Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de custeio operacional de 2% sobre prestações de empréstimo consignado pode ser exigida dos mutuários ou é suportada pelas instituições financeiras
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  3. 3 Se a Lei 10.820/2003 é aplicável aos servidores públicos estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a norma invocada (art. 3º, §2º da Lei 10.820/2003) aplica-se apenas aos empregados regidos pela CLT, não abrangendo servidores públicos estaduais, e porque a matéria demandaria, em parte, reexame de fatos, provas e interpretação de convênio/Resolução (vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ). Além disso, a controvérsia principal envolve interpretação do art. 7º da Resolução GR-001/2014 e do convênio celebrado com instituição financeira, cuja revisão é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.