REsp 1775405 - DECISAO

REsp 1775405 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o desconto foi realizado em conta-corrente referente a empréstimo comum (cédula de crédito bancário), modalidade que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se sujeita ao limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 para consignação em folha; ademais, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários sucumbenciais é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ e não se demonstrou a manifesta irrisoriedade que autorizaria sua revisão.

Parties
Autor: autor; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Conta Corrente, Revisional De Contrato Bancário, Honorários De Sucumbência, Limitação De Desconto
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Desconto Em Conta Corrente Revisional De Contrato Bancário Honorários De Sucumbência Limitação De Desconto

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Parties

autor

Autor

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% da Lei 10.820/2003 a descontos em conta-corrente
  2. 2 Distinção entre desconto em conta-corrente e consignação em folha de pagamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor dos honorários sucumbenciais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o desconto foi realizado em conta-corrente referente a empréstimo comum (cédula de crédito bancário), modalidade que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se sujeita ao limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 para consignação em folha; ademais, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários sucumbenciais é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ e não se demonstrou a manifesta irrisoriedade que autorizaria sua revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.