REsp 1932706 - DECISAO

REsp 1932706 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que os descontos consignados em folha não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do servidor público, e considerando o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, o Relator deu parcial provimento ao recurso especial para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Folha De Pagamento, Limite De 30% Dos Rendimentos Líquidos, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Administrativo Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Empréstimos Consignados Desconto Em Folha De Pagamento Limite De 30% Dos Rendimentos Líquidos Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CESAR PINTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o limite aplicável aos descontos em folha de servidores públicos é de 30% dos rendimentos líquidos ou sobre a remuneração bruta
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido passível de integração por embargos de declaração
  3. 3 Se a decisão que limita descontos em folha permite aos bancos cobrar por outras vias as quantias não descontadas em folha

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que os descontos consignados em folha não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do servidor público, e considerando o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, o Relator deu parcial provimento ao recurso especial para limitar o desconto consignado a 30% dos rendimentos líquidos do recorrente, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas que autorizam decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Limitar o desconto consignado em folha ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público.
  • Publique-se e intimem-se.