AREsp 1814011 - DECISAO

AREsp 1814011 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do STJ é no sentido de que a limitação legal de 30% incide sobre descontos em folha de pagamento (consignados) e que, por outro lado, não se admite a limitação judicial de descontos efetuados em conta corrente; no caso concreto os descontos questionados estavam...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De 30%
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Descontos Em Conta Corrente Limitação De 30%

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% previsto na Lei 10.820/03 aos descontos em folha de pagamento
  2. 2 Possibilidade de limitação judicial de descontos efetuados em conta corrente
  3. 3 Aplicação do Decreto Estadual nº 25.547/99 a Bombeiro Militar e do Decreto nº 45.563/2016 a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do STJ é no sentido de que a limitação legal de 30% incide sobre descontos em folha de pagamento (consignados) e que, por outro lado, não se admite a limitação judicial de descontos efetuados em conta corrente; no caso concreto os descontos questionados estavam dentro das margens consignáveis e a jurisprudência e normas estaduais aplicáveis foram corretamente interpretadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.