AREsp 2549197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A., com fundamento nasalíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 735): EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS LIMITADOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. Condenação relativa às consignações em contracheque, alinhada com as Leis no8.112/90 e 10.820/03. Sentença citra petita quanto aos descontos realizados em conta corrente. Matéria devolvida a este Tribunal (art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC). Comprometimento quase integral da verba alimentar do devedor para amortização de dívidas que corresponde ao abuso do direito ao crédito. Correção da sentença para que a limitação ao patamar de 30% dos rendimentos do mutuário considere os descontos em conta corrente, além das consignações em contracheque. Verbetes nº 200 e 295, da Súmula do TJRJ. Reforma quanto ao credor de prêmio de seguro, invertidos os ônus sucumbenciais respectivos. Manutenção da condenação dos réus subsistentes ao pagamento de verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. Necessário ajuizamento da demanda para redução do comprometimento dos proventos do mutuário àquele patamar. Primeiro recurso desprovido, segundo provido, corrigida a sentença de ofício. A instituição financeira sustentaa legalidade dos descontos efetuados na conta corrente referentes àsparcelas dos mútuos pactuados pelo correntista com a instituição financeira, ainda que ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) previsto para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ocorre que a definição sobre a "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário"foi afetada ao rito dos recursos Representativos de Controvérsia nos autos dos recursos especiais 1.872.441/SPe1.863.973/SP(Tema 1.085), ainda não julgados. Anoto que o referido órgão julgador decidiu pela suspensão do processamento dos feitos que versem sobre idêntica questão em tramitação no território nacional. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem é medida que se impõe, nos termos do art. 256, L, inciso I, do RISTJ. Em face do exposto, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia, e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.