REsp 2114253 - DECISAO

REsp 2114253 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (proteção da dignidade humana e isonomia) suficiente para mantê-lo, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ; em caráter substancial, o Tribunal de origem aplicou a limitação de 30% aos descontos consignados mesmo no caso de militar, para resguardar a subsistência mínima e evitar superendividamento.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrido: militar da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limite De 30% De Desconto Em Folha, Desconto De Até 70% (mp 2.215 10/2001), Superendividamento, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj, Tema 1085/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Limite De 30% De Desconto Em Folha Desconto De Até 70% (mp 2.215 10/2001) Superendividamento Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

militar da Aeronáutica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, § 3º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 aos militares
  2. 2 Prevalência da Lei nº 10.820/2003 e da limitação de 30% sobre regra que autoriza desconto de 70% para militares
  3. 3 Compatibilidade entre limitações aos descontos consignados e princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e isonomia)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional (proteção da dignidade humana e isonomia) suficiente para mantê-lo, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ; em caráter substancial, o Tribunal de origem aplicou a limitação de 30% aos descontos consignados mesmo no caso de militar, para resguardar a subsistência mínima e evitar superendividamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.