AREsp 2461422 - DECISAO

AREsp 2461422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, as matérias invocadas foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e a pretensão de reclassificar os contratos (consignados vs. descontos em conta-corrente) exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a limitação de descontos em 30% e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor da agravada.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos Em 30%, Superendividamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1085
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos Em 30% Superendividamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 30% aos descontos sobre renda em contratos consignados versus descontos em conta-corrente
  3. 3 alegação de omissão/contradição (art. 1.022 do CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, as matérias invocadas foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e a pretensão de reclassificar os contratos (consignados vs. descontos em conta-corrente) exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a limitação de descontos em 30% e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor da agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial