REsp 2090725 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve o limite dos descontos em 30% da remuneração da recorrida aduzindo, dentre outros fundamentos, que um desconto maior comprometeria a sua subsistência digna, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, consignou que afastar dos militares o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/03 também ofenderia o princípio constitucional da isonomia. 2. Referido fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não foi impugnado pelo recorrente por meio de recurso extraordinário, aplicando-se, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula nº 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DAYCOVAL/S.A contra decisão de e-STJ fls. 975/978, por meio da qual não conheci do recurso especial, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega, em síntese, que "em momento algum, pretende a análise de normas constitucionais, mas sim o exame por este Superior Tribunal de Justiça da interpretação e conclusão dada pelo v. acórdão recorrido aos artigos infraconstitucionais frente aos fatos descritos e reconhecidos no próprio acórdão" (e-STJ fl. 985). Ademais, sustenta que "eventual Recurso Extraordinário demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - o que justamente pretende o ora agravante com a interposição do Recurso Especial não conhecido - de modo que a afronta aos dispositivos constitucionais seria reflexa e oblíqua, o que, ao entender do recorrente, ora agravante, seria insuficiente para amparar Recurso Extraordinário" (e-STJ fl. 986). Aduz que "ainda que se entenda que houve contrariedade à Constituição, esta eventualmente se deu de forma indireta, pois, repita-se, o v. acórdão recorrido, indubitavelmente, afrontou legislação federal, não sendo o decisum passível de ser atacado por Recurso Extraordinário" (e-STJ fl. 986). Requer, assim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve o limite dos descontos em 30% da remuneração da recorrida aduzindo, dentre outros fundamentos, que um desconto maior comprometeria a sua subsistência digna, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, consignou que afastar dos militares o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/03 também ofenderia o princípio constitucional da isonomia. 2. Referido fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não foi impugnado pelo recorrente por meio de recurso extraordinário, aplicando-se, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula nº 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 3. Agravo interno não provido. VOTO Em que pese os argumentos apresentados, razão não assiste ao agravante. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve o limite dos descontos em 30% da remuneração da recorrida aduzindo, dentre outros fundamentos, que um desconto maior comprometeria a sua subsistência digna, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, consignou que afastar dos militares o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/03 também ofenderia o princípio constitucional da isonomia. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 847/853): - Da Lei federal 10.820/03 e da Medida Provisória 2.215/01: A Lei Federal 10.820/03 regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas. O artigo 1º, §2º da legislação estabelece um percentual máximo para os descontos decorrentes do empréstimo, sendo ele de 30 % da renda, a fim de evitar afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. .. Frise-se que, apesar da alteração trazida pela Lei 13.172/15, que ampliou para 35% o limite, os 5% adicionais são destinados exclusivamente para amortizar dívidas de cartão de crédito. Como o caso dos autos não envolve dívida oriunda de cartão de crédito, não se aplica o percentual adicional. O entendimento consolidado deste Tribunal e, especialmente, desta Corte Fracionária, é o de que a norma geral da Lei Federal 10.820/03 deve ser aplicada analogicamente aos empregados dos demais vínculos empregatícios, haja vista que é mais recente, específica (pois está diretamente relacionada ao contrato de mútuo), além de ser mais favorável ao consumidor. .. Perceba-se que esta Corte Fracionária e este Tribunal de Justiça têm se posicionado no sentido de ser respeitado o limite máximo de 30% do valor dos rendimentos mesmo no caso de ter sido a dívida contraída por militar das Forças Armadas ou de servidor estadual. Senão vejamos: .. Portanto, não há dúvidas de que deve ser privilegiada a aplicação da Lei Federal 10.820/03 em detrimento da Medida Provisória 2215-10/01, motivo pelo qual os descontos sobre pensões militares, em decorrência de empréstimos consignados celebrados pelos pensionistas, devem ficar limitados ao percentual máximo de 30% da verba recebida. .. - Princípio do Pacta Sunt Servanda De fato, no caso dos autos aautora celebrou o contrato de mútuo feneratício por sua livre e espontânea vontade. A validade da contratação não é questão controvertida na demanda. Por essa razão, em regra, a autora deveria ser obrigada a cumprir a prestação tal qual ajustada no contrato, submetendo-se aos descontos pactuados. Entretanto, diante da violação de princípios constitucionalmente estabelecidos e de direitos indisponíveis, como o do resguardo do mínimo existencial, é possível mitigar os aspectos da liberdade e autonomia contratuais, de modo a relativizar o princípio do pacta sunt servanda. A imposição de um percentual máximo para os descontos decorrentes de empréstimos consignados não tem por objetivo justificar o não pagamento de uma dívida assumida por livre vontade das partes, mas apenas visa à readequação da forma estabelecida em contrato, a fim de salvaguardar uma quantia mínima para a subsistência do devedor. Ressalta-se que, antes de conceder crédito, as instituições financeiras devem proceder à análise da capacidade financeira de cada contratante, com vistas a preservar o cumprimento da obrigação assumida. Contudo visando a maximização de seus lucros, fornecedores oferecem empréstimos a juros exorbitantes, principalmente a pessoas idosas e desinformadas, de modo a interferir na subsistência das pessoas mais vulneráveis. .. - Superendividamento e Dignidade da pessoa humana A aplicação do limite de 30% previsto na Lei Federal 10.820/03 tem por objetivo garantir isonomia entre os consumidores, independente do vínculo empregatício e, principalmente, o mínimo existencial ao indivíduo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana. No caso dos Autos, a parte Autora/ Apelada recebe o valor líquido de R$ 339,22 (trezentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) a título de vencimentos como pensionista da marinha (index 000016). Dessa forma, resta para a consumidora um valor inferior a um salário-mínimo para sua subsistência ao longo do mês, o que claramente não tem o condão de garantir suas necessidades básicas. Ademais, como dito, a aplicação do percentual previsto na norma geral está exatamente na esteira do entendimento deste Tribunal, o qual entende que nos casos de superendividamento os descontos efetuados na conta bancária, ou no contracheque do devedor, devem ser limitados a 30% de seus ganhos, independente do vínculo empregatício. Vejamos: Referido fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não foi impugnado pelo recorrente por meio de recurso extraordinário, aplicando-se, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula nº 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O disposto no art. 97 do CTN reproduz o Princípio da Legalidade Tributária, norma prevista no art. 150, I, da Constituição Federal, tratando-se de limitação ao poder. de tributar. Nesse aspecto, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode ser examinada eventual ofensa do referido dispositivo legal em sede de Recurso Especial, sob pena de violação à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 11.580/96 e Decretos estaduais 6.080/2012 e 2.865/2015). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). IV. O acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Precedentes desta Corte. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.673.748/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Em atenção ao julgamento pelo STF, do RE n. 566.621/RS, submetido ao regime de repercussão geral, a Primeira Seção desta Corte alinhou sua jurisprudência consolidando o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar n. 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após 8.6.2005, termo final da vacatio legis. A tese dos "cinco mais cinco", consagrada no STJ, aplica-se às demandas ajuizadas até 8.6.2005 (EREsp n. 998.678/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 26/6/2013). 3. Na hipótese dos autos, como a ação principal foi proposta em 2003, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/2005 deve ser aplicada a tese dos "cinco mais cinco". O exercício do juízo rescisório é retroativo à data do ajuizamento da ação principal. Desse modo, o prazo prescricional conta-se da data do ajuizamento da ação principal e não da ação rescisória. 4. A modificação do acórdão recorrido quanto à ocorrência da interrupção da prescrição quando o Tribunal de origem expressamente consignou que esta não ocorreu requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ. 6. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide o Imposto Sobre Serviços - ISS sobre a atividade de agenciamento marítimo. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp nº 1.342.597/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITE DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 439-440, e-STJ): "Logo, não é correta a exegese da norma no sentido de que poderia haver descontos de empréstimos consignados até o percentual de 70%, pois o mencionado patamar é relativo ao somatório dos descontos obrigatórios e dos autorizados, de modo que não há conflito entre o mencionado dispositivo e a súmula nº 295 desta Corte Estadual, que define o limite de 30% para fins de descontos em casos de superendividamento. Todavia, ainda que assim não fosse, a tese não prosperaria. A uma, porque o limite de 70% da remuneração implicaria em clara afronta à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. A duas, porque há de prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. A três, porque distinções como essa são consideradas ofensivas ao princípio da isonomia, razão pela qual são repelidas pela jurisprudência desta Corte Estadual". 2. Assim, observa-se que a Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp nº 1.831.959/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019) Por fim, importante ressaltar que compete ao eg. Supremo Tribunal Federal definir, quando da análise do recurso extraordinário ou do agravo em recurso extraordinário, se a ofensa invocada no recurso é direta ou reflexa, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior decidir sobre referida questão, salvo nos casos em que a própria Suprema Corte, em sede de repercussão geral, já tenha definido que a matéria tem caráter infraconstitucional, sendo reflexa a violação alegada, como ocorre no Tema nº 660/STF e no Tema nº 636/STJ, por exemplo. No presente caso, o agravante não demonstrou que o Supremo Tribunal Federal já tenha afastado a natureza constitucional da discussão relacionada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem. Logo, deve ser mantida a incidência da Súmula nº 126/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.