REsp 2125100 - DECISAO

REsp 2125100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de negativa de prestação jurisdicional nas razões recursais (Súmula 284/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo à inovação recursal na alteração da base de cálculo dos honorários (Súmula 283/STF); por isso manteve-se o acórdão e não se conheceu do recurso, procedendo-se à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor/recorrido: FLAVIO ROBERTO PAIM DA SILVA; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Réu: ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Desconto Em Folha De Pagamento, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Limitação De Descontos, Ordem Cronológica De Descontos
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Empréstimos Consignados Desconto Em Folha De Pagamento Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF Limitação De Descontos +1 more

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

FLAVIO ROBERTO PAIM DA SILVA

Autor/recorrido

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Réu

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRICOLA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, III, do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa vs proveito econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de negativa de prestação jurisdicional nas razões recursais (Súmula 284/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo à inovação recursal na alteração da base de cálculo dos honorários (Súmula 283/STF); por isso manteve-se o acórdão e não se conheceu do recurso, procedendo-se à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 709-712 e não conheço do recurso especial interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC