AREsp 2539233 - DECISAO

AREsp 2539233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e por confirmar-se a carência da ação por falta de interesse processual, decorrente de sucessivas emendas que alteraram o pedido e a causa de pedir, e da ausência de prova de extrapolação do limite de 30% dos descontos consignados.

Parties
Autor: autor apelante; Réu: Banco Itaú Consignado S/A; Réu: Banco Pan S/A; Réu: Banco Daycoval S/A; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Banco Agibank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Carência Da Ação, Impenhorabilidade De Vencimentos, Limitação De Descontos Consignados, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Contratos Bancários Processo Civil Direito Previdenciário Empréstimos Consignados Carência Da Ação Impenhorabilidade De Vencimentos Limitação De Descontos Consignados Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

autor apelante

Autor

Banco Itaú Consignado S/A

Réu

Banco Pan S/A

Réu

Banco Daycoval S/A

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Banco Agibank

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 carência da ação por ausência de interesse processual em razão de sucessivas emendas que alteraram pedido e causa de pedir
  3. 3 ausência de prova de extrapolação do limite legal de 30%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e por confirmar-se a carência da ação por falta de interesse processual, decorrente de sucessivas emendas que alteraram o pedido e a causa de pedir, e da ausência de prova de extrapolação do limite de 30% dos descontos consignados.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.