AREsp 2799062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a admissibilidade do recurso especial; não há provas aptas a demonstrar ato ilícito ou responsabilidade civil do banco, uma vez que os descontos decorreram de previsão contratual e autorização da devedora, e a modificação do entendimento sobre existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias de ordem pública exigem prequestionamento para apreciação em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação das provas e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade civil e dano moral decorrente de descontos em proventos (arts. 186, 187, 927 e 944 CC/2002)
  3. 3 honorários advocatícios e base de cálculo (art. 85, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a admissibilidade do recurso especial; não há provas aptas a demonstrar ato ilícito ou responsabilidade civil do banco, uma vez que os descontos decorreram de previsão contratual e autorização da devedora, e a modificação do entendimento sobre existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias de ordem pública exigem prequestionamento para apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.