AREsp 2721069 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a alteração das conclusões sobre o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Empréstimos Consignados, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489, § 1º Do CPC
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC
- 2 Incumbência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
- 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a alteração das conclusões sobre o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter integralmente o julgado recorrido em seus próprios termos.
Full Case Text
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