AREsp 2680099 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal a quo acerca da existência e validade do negócio jurídico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova documental de assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e disponibilização dos valores na conta do autor), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmam a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ XAVIER DOS SANTOS; Agravado: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Geolocalização, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inexistência De Débito, Danos Morais
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Empréstimos Consignados Assinatura Eletrônica Biometria Facial Geolocalização Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ XAVIER DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se biometria facial e geolocalização são, por si sós, suficientes para demonstrar a anuência do consumidor em contratação bancária
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira quanto à autenticidade da contratação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal a quo acerca da existência e validade do negócio jurídico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova documental de assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e disponibilização dos valores na conta do autor), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmam a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno