AREsp 2887933 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal verificou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou nulidade, houve ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados que justificasse o conhecimento do recurso tanto pela...

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Parties
Agravante: DJANIRA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Privado Processo Civil Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

DJANIRA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 juízo de admissibilidade e eventual ingresso no mérito
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 exigência de indicação expressa de dispositivos legais para caracterizar violação (alínea a do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal verificou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou nulidade, houve ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados que justificasse o conhecimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.