AREsp 2894182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o autor permaneceu sucumbente na maior parte dos pedidos, justificando a manutenção da condenação em custas e honorários; e o redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Margem Consignável De 35%, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Militar Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Margem Consignável De 35% Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC por alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação ao artigo 85, caput, quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 cálculo da margem consignável: considerar remuneração bruta após descontos obrigatórios ou não

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o autor permaneceu sucumbente na maior parte dos pedidos, justificando a manutenção da condenação em custas e honorários; e o redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.