AREsp 2951906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser regular sua interposição, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram violação das normas invocadas e exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; além disso, não se admite, via recurso especial, o enfrentamento do mérito de...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Tutela Provisória / Tutela De Urgência, Formalidade De Contratos Por Pessoa Analfabeta, Astreintes / Multa Cominatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimos Consignados Tutela Provisória / Tutela De Urgência Formalidade De Contratos Por Pessoa Analfabeta Astreintes / Multa Cominatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 11, 300, 371, 489, §1º, e 1022 do CPC e do art. 595 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser regular sua interposição, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram violação das normas invocadas e exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; além disso, não se admite, via recurso especial, o enfrentamento do mérito de decisão que concede tutela provisória fora dos seus requisitos legais, aplicando-se as súmulas e dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.