AREsp 2977369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, ademais, que os documentos do banco comprovam a assinatura e a regularidade das operações, evidenciando culpa exclusiva da autora e afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14, §3º, do CDC.

Parties
Autora: IRACY NETTO DA SILVA; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Fraude, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Fraude Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

IRACY NETTO DA SILVA

Autora

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade dos contratos de empréstimo consignado
  2. 2 existência ou não de falha na segurança do sistema bancário
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e suas excludentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, ademais, que os documentos do banco comprovam a assinatura e a regularidade das operações, evidenciando culpa exclusiva da autora e afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14, §3º, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios da parte recorrida, conforme art. 85, § 11, do CPC