AREsp 3007282 - DECISAO

AREsp 3007282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento por parte do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada e a ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se examinou o...

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Parties
Recorrente: RUTE DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Danos Morais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência
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Parties

RUTE DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento por parte do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada e a ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.