REsp 2115554 - DECISAO

REsp 2115554 - DECISAO

A Corte entendeu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, que não foi possível mensurar o proveito econômico obtido com a limitação dos descontos, e que, à luz dos precedentes do STJ sobre recursos repetitivos, a fixação dos honorários deve observar os percentuais legais quando cabível, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a limitação de descontos determinada na instância de origem, bem como a adequação da fixação das verbas honorárias sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: ELTON ARMINDO MÜLLER SOARES; Recorrente: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por Facta Financeira S.A.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Limitação De Descontos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

ELTON ARMINDO MÜLLER SOARES

Autor

Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limites de descontos em folha de pagamento (30% facultativos; 70% totais) a servidor público estadual
  2. 2 Incidência da limitação de 30% quando o pagamento é efetuado por débito em conta corrente
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa versus aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, que não foi possível mensurar o proveito econômico obtido com a limitação dos descontos, e que, à luz dos precedentes do STJ sobre recursos repetitivos, a fixação dos honorários deve observar os percentuais legais quando cabível, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a limitação de descontos determinada na instância de origem, bem como a adequação da fixação das verbas honorárias sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por Facta Financeira S.A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC