REsp 2115554 - DECISAO

REsp 2115554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou as questões segundo a jurisprudência desta Corte: a limitação de 30% aplica-se aos empréstimos consignados/conta salário e não incide sobre descontos efetuados mediante débito em conta-corrente; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas considerado fundamentado; questões constitucionais não são passíveis de análise pelo STJ. Ademais, embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para retificar a fixação dos honorários nos termos dos precedentes repetitivos e para especificar a observância da ordem cronológica das contratações.

Parties
Recorrente: Elton Armindo Muller Soares; Réu: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Descontos Em Conta Corrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Cerceamento De Defesa

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Parties

Elton Armindo Muller Soares

Recorrente

Banrisul

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 5º, LIV e 93, IX, da CF (controle de constitucionalidade)
  2. 2 alegada omissão quanto aos descontos ilimitados de parcelas de empréstimos consignados
  3. 3 transposição de descontos consignados para descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou as questões segundo a jurisprudência desta Corte: a limitação de 30% aplica-se aos empréstimos consignados/conta salário e não incide sobre descontos efetuados mediante débito em conta-corrente; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas considerado fundamentado; questões constitucionais não são passíveis de análise pelo STJ. Ademais, embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para retificar a fixação dos honorários nos termos dos precedentes repetitivos e para especificar a observância da ordem cronológica das contratações.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar a fixação da verba honorária, que passa a ser de 10% sobre o valor atualizado da causa (conforme acórdão retificado)