AREsp 3157493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo nos termos do art. 1.042 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC; o reconhecimento da base de cálculo sobre a remuneração líquida não implicava automaticamente no provimento do recurso, pois a sentença já havia determinado a suspensão e limitação de descontos para observar o limite de 35%, e a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDAMAR DE FÁTIMA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Margem Consignável (limite De 35%), Base De Cálculo Da Margem Consignável (remuneração Líquida), Legitimidade Passiva De Instituições Financeiras, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Empréstimos Consignados Margem Consignável (limite De 35%) Base De Cálculo Da Margem Consignável (remuneração Líquida) Legitimidade Passiva De Instituições Financeiras +3 more

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Parties

LINDAMAR DE FÁTIMA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 Incidência da margem consignável de 35% sobre a remuneração líquida
  3. 3 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo nos termos do art. 1.042 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC; o reconhecimento da base de cálculo sobre a remuneração líquida não implicava automaticamente no provimento do recurso, pois a sentença já havia determinado a suspensão e limitação de descontos para observar o limite de 35%, e a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).