AREsp 3222137 - DECISAO

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O acórdão manteve a sentença que reconheceu a validade dos contratos eletrônicos porque a instituição financeira comprovou a celebração dos empréstimos por meio de assinatura eletrônica (biometria facial certificada), geolocalização compatível com o endereço do autor e a disponibilização dos valores em conta de...

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Parties
Autor/agravante: Francisco Teixeira Mesquita; Réu/agravado: Banco Itaú S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Geolocalização, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Direito Constitucional Empréstimos Consignados Assinatura Eletrônica Biometria Facial +5 more

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Parties

Francisco Teixeira Mesquita

Autor/agravante

Banco Itaú S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação eletrônica de empréstimos consignados
  2. 2 cabimento da repetição de indébito
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença que reconheceu a validade dos contratos eletrônicos porque a instituição financeira comprovou a celebração dos empréstimos por meio de assinatura eletrônica (biometria facial certificada), geolocalização compatível com o endereço do autor e a disponibilização dos valores em conta de titularidade do autor, de modo que não ficaram demonstrados fraude, vício de consentimento ou defeito na prestação do serviço, afastando-se, assim, a obrigação de indenizar ou de restituir valores.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.