AREsp 3214362 - DECISAO

AREsp 3214362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da proporção de vitória entre as partes e a readequação dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL CARDEZO DE OLIVEIRA; Réu: Banco do Brasil; Réu: Itaú; Réu: Santander; Réu: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos Em Folha, Honorários Advocatícios, Reforma Da Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Em Folha Honorários Advocatícios Reforma Da Sentença Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAFAEL CARDEZO DE OLIVEIRA

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Itaú

Réu

Santander

Réu

Banco Bradesco

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.85, §§ 2º e 8º, e art.86, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à condenação em honorários sucumbenciais após reforma da sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fática no Recurso Especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da proporção de vitória entre as partes e a readequação dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se