AREsp 1922760 - DECISAO

AREsp 1922760 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de legislação estadual específica aplicável ao Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 25.547/1999), matéria que não pode ser revista no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e porque a reforma do acórdão implicaria reexame de aspectos fáticos do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERVAL MARTINS DUTRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimos Consignados Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos (margem Consignável), Aplicabilidade De Legislação Estadual a Militares, Prequestionamento E Súmula 280/stf, Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Empréstimos Consignados Em Folha De Pagamento Limitação De Descontos (margem Consignável) Aplicabilidade De Legislação Estadual a Militares Prequestionamento E Súmula 280/stf Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HERVAL MARTINS DUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Estadual nº 25.547/1999 a bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Possível ofensa a normas federais (Lei 1.046/50 e Lei 10.820/2003) quanto ao limite de 30% para descontos consignados
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de legislação estadual específica aplicável ao Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 25.547/1999), matéria que não pode ser revista no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e porque a reforma do acórdão implicaria reexame de aspectos fáticos do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por HERVAL MARTINS DUTRA