AREsp 2441678 - DECISAO

AREsp 2441678 - DECISAO

O tema foi afetado ao julgamento dos recursos representativos (Tema 1.286) na Primeira Seção do STJ; diante da representatividade da controvérsia, os autos devem ser devolvidos e sobrestados, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.286)
Outcome
Autos devolvidos e com baixa nesta Corte; processo sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.286); após publicação, retorno ao tribunal de origem para proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Empréstimos Consignados Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Lei N. 10.820/2003, Recursos Repetitivos (tema 1.286)
Contratos Bancários Direito Processual Civil Direito Constitucional Empréstimos Consignados Em Folha De Pagamento Margem Consignável Medida Provisória N. 2.215 10/2001 Lei N. 10.820/2003 Recursos Repetitivos (tema 1.286)

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.286)

Legal Issues

  1. 1 definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao julgamento dos recursos representativos (Tema 1.286) na Primeira Seção do STJ; diante da representatividade da controvérsia, os autos devem ser devolvidos e sobrestados, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos e com baixa nesta Corte; processo sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.286); após publicação, retorno ao tribunal de origem para proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.