AREsp 2839037 - DECISAO

AREsp 2839037 - DECISAO

Havendo recurso especial que versa sobre questão idêntica pendente de julgamento como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.286/STJ), a análise do agravo foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que, conforme art. 1.040, I e II do CPC, o recurso especial: I) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) seja novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Parties
Agravante: Cooperativa de Credito de Livre Admissão DFMIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Empréstimos Consignados Em Folha De Pagamento, Aplicação Do Art. 14, § 3º Da Medida Provisória 2.215 10/2001, Aplicação Da Lei 10.820/03, Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.286/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Militar Empréstimos Consignados Em Folha De Pagamento Aplicação Do Art. 14, § 3º Da Medida Provisória 2.215 10/2001 Aplicação Da Lei 10.820/03 Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.286/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

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Parties

Cooperativa de Credito de Livre Admissão DFMIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Saber se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas se aplica o art. 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001 ou a Lei 10.820/03
  2. 2 Procedência e alcance da devolução dos autos ao tribunal de origem e do sobrestamento em face de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial que versa sobre questão idêntica pendente de julgamento como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.286/STJ), a análise do agravo foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que, conforme art. 1.040, I e II do CPC, o recurso especial: I) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) seja novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do...
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.286/STJ)