REsp 2103759 - DECISAO

REsp 2103759 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Parties
Recorrente: Banco Daycoval S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Empréstimos Consignados Em Folha De Pagamento, Aplicação Da Medida Provisória 2.215 10/2001, Art. 14, § 3º, Aplicação Da Lei 10.820/2003, Recursos Representativos Da Controvérsia, Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 543 C Do Cpc)
Processo Civil Empréstimos Consignados Em Folha De Pagamento Aplicação Da Medida Provisória 2.215 10/2001, Art. 14, § 3º Aplicação Da Lei 10.820/2003 Recursos Representativos Da Controvérsia Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 543 C Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Banco Daycoval S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 se aos empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados por militares das forças armadas, se aplica o art. 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001 ou a Lei 10.820/03
  2. 2 se é cabível a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento de recursos especiais ante recurso representativo da controvérsia (arts. 543-B e 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir dessa orientação.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos com baixa ao Tribunal de origem, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • I) o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça