REsp 2128069 - DECISAO

REsp 2128069 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se, em caráter suficiente, em norma constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana) ao limitar o somatório dos descontos a 30% dos rendimentos para evitar o superendividamento; por esse fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto às questões constitucionais, razão pela qual o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Apelante: COOPERFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimos Pessoais, Descontos Em Conta Corrente, Limite De 30%, Superendividamento, Pacta Sunt Servanda, Dignidade Da Pessoa Humana, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Empréstimos Pessoais Descontos Em Conta Corrente Limite De 30% Superendividamento +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

COOPERFORTE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabível a limitação do somatório dos descontos relativos a empréstimos pessoais a 30% dos vencimentos?
  2. 2 Aplica-se a limitação de 30% a descontos efetuados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários?
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente para manter a decisão?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se, em caráter suficiente, em norma constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana) ao limitar o somatório dos descontos a 30% dos rendimentos para evitar o superendividamento; por esse fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto às questões constitucionais, razão pela qual o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente