AREsp 2646585 - DECISAO

AREsp 2646585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em norma estadual (Decreto nº 15654/2011 - Rondônia), o que impede, por analogia, o exame no STJ em razão da Súmula 280/STF; quanto aos descontos em conta corrente aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo 1085/STJ, de modo que a matéria não foi devolvida ao STJ.

Parties
Agravante: ÉLDER BASÍLIO E SILVA; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimos Pessoais, Empréstimos Consignados, Descontos Em Conta Corrente, Descontos Em Folha De Pagamento, Tema Repetitivo 1085/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Empréstimos Pessoais Empréstimos Consignados Descontos Em Conta Corrente Descontos Em Folha De Pagamento Tema Repetitivo 1085/stj +2 more

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Parties

ÉLDER BASÍLIO E SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão fundamentada em norma de direito local
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1085/STJ quanto a descontos em conta corrente
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em norma estadual (Decreto nº 15654/2011 - Rondônia), o que impede, por analogia, o exame no STJ em razão da Súmula 280/STF; quanto aos descontos em conta corrente aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo 1085/STJ, de modo que a matéria não foi devolvida ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­raram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.