AREsp 2542489 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

1. 1 Se cobranças e descontos em folha de pagamento e em conta bancária podem superar o limite de 30% da remuneração líquida mensal do recorrente
2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual n.19.490/2011 e possibilidade de analogia entre regra de desconto compulsório em folha e descontos em conta corrente
3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e vedação à via especial para reexame de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central envolve interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n.19.490/2011) e factualidade sobre a compatibilidade dos descontos com os limites legais; além disso, o tribunal entendeu não ser possível, por analogia, estender a regra específica de desconto em folha para os débitos efetuados diretamente em conta corrente, e aplicou precedente do STJ e a Súmula 280/STF como óbice à via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se. Intimem-se.