AREsp 3164035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por inadequação da via para discutir matéria constitucional ou alegação genérica de violação a princípios; por isso o recurso especial não foi conhecido, tendo-se majorado os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO CHALBAUD BISCAIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Verbal, Doação, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Empréstimo Verbal Doação Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FREDERICO CHALBAUD BISCAIA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do negócio (doação ou empréstimo)
  2. 2 validade da doação verbal de quantia vultosa
  3. 3 inadmissibilidade de prova ilícita (extrato bancário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por inadequação da via para discutir matéria constitucional ou alegação genérica de violação a princípios; por isso o recurso especial não foi conhecido, tendo-se majorado os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.