REsp 1945548 - DECISAO

REsp 1945548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas e das cláusulas contratuais, ocorreu falha na prestação do serviço e informação insuficiente ao consumidor, o que comprovou que a rescisão se deu por culpa das rés, impondo-lhes responsabilidade nos termos do art. 14 do CDC, dever de devolver integralmente os valores pagos com juros desde a citação e correção monetária desde cada desembolso, e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empreendimento Imobiliário, Rescisão Contratual, Falha Na Prestação De Serviço, Repetição De Indébito, Danos Morais, Juros E Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Empreendimento Imobiliário Rescisão Contratual Falha Na Prestação De Serviço Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de informação clara e adequada ao consumidor (art. 6.º, III do CDC)
  2. 2 financiamento bancário não aprovado e erro na simulação
  3. 3 rescisão contratual por culpa da ré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das provas e das cláusulas contratuais, ocorreu falha na prestação do serviço e informação insuficiente ao consumidor, o que comprovou que a rescisão se deu por culpa das rés, impondo-lhes responsabilidade nos termos do art. 14 do CDC, dever de devolver integralmente os valores pagos com juros desde a citação e correção monetária desde cada desembolso, e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • condenar os apelantes a devolver integralmente os valores pagos relativos ao contrato imobiliário
  • devolução dos valores com juros desde a citação e correção monetária desde cada desembolso