REsp 1952282 - DECISAO

REsp 1952282 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as recorrentes não comprovaram excludente de responsabilidade (força maior/caso fortuito) nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c'; a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte superior, e a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente, atraindo a incidência de súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empreendimento Imobiliário, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Multa Moratória Contratual, Juros De Mora, Contrato De Adesão, Cláusula De Arbitragem, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de responsabilidade (força maior/caso fortuito)
  2. 2 caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as recorrentes não comprovaram excludente de responsabilidade (força maior/caso fortuito) nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c'; a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte superior, e a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente, atraindo a incidência de súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.