AREsp 1939929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido; ademais, majoraram-se honorários recursais para 14% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: R RANAURO RAJA LTDA.; Ré: CALPER; Ré: C15 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empreendimento Imobiliário, Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Regime De Construção Por Administração, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empreendimento Imobiliário Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Regime De Construção Por Administração Súmulas/stj +1 more

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Parties

CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

R RANAURO RAJA LTDA.

Agravante

CALPER

Ré

C15 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 interpretação da cláusula contratual 6.3 quanto à abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido; ademais, majoraram-se honorários recursais para 14% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de 12% para 14% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida.
  • Intimem-se.