REsp 2180379 - ACORDAO

REsp 2180379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por dano moral em razão do longo atraso (cerca de 14 anos) na entrega das áreas de lazer, configurando aborrecimentos e sofrimentos que extrapolam o mero dissabor; ademais, o agravante não impugnou especificamente e de forma capaz os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Empreendimento Imobiliário, Atraso Na Entrega De Áreas De Lazer, Dano Moral, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Empreendimento Imobiliário Atraso Na Entrega De Áreas De Lazer Dano Moral Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega das áreas de lazer de empreendimento imobiliário configura dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Questões prévias suscitadas: ilegitimidade passiva e prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por dano moral em razão do longo atraso (cerca de 14 anos) na entrega das áreas de lazer, configurando aborrecimentos e sofrimentos que extrapolam o mero dissabor; ademais, o agravante não impugnou especificamente e de forma capaz os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido