AREsp 1871292 - DECISAO

AREsp 1871292 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, havia decisão do Tribunal de origem reconhecendo atraso na entrega e rejeitando a prova de caso fortuito apto a excluir responsabilidade (sendo proibido o reexame de fatos em especial, conforme Súmula 7/STJ), e o tribunal local declarou abusiva a cobrança genérica da taxa de ligação definitiva com fundamento no art. 51, X, do CDC, decisão que não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexame fático-probatório; faltou prequestionamento de certos dispositivos do CC, atraindo súmulas do STF; rejeitou-se pedido de condenação por...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empreendimento Imobiliário, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Civil, Fortuito Interno/fortuito Externo, Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa De Ligação Definitiva, Encargos Condominiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Empreendimento Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Civil Fortuito Interno/fortuito Externo Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a existência de caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade da construtora
  2. 2 se a cobrança de taxa de ligação definitiva prevista genericamente em contrato é abusiva e deve ser restituída
  3. 3 se são devidos lucros cessantes ou apenas danos emergentes (aluguéis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, havia decisão do Tribunal de origem reconhecendo atraso na entrega e rejeitando a prova de caso fortuito apto a excluir responsabilidade (sendo proibido o reexame de fatos em especial, conforme Súmula 7/STJ), e o tribunal local declarou abusiva a cobrança genérica da taxa de ligação definitiva com fundamento no art. 51, X, do CDC, decisão que não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexame fático-probatório; faltou prequestionamento de certos dispositivos do CC, atraindo súmulas do STF; rejeitou-se pedido de condenação por...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.