AREsp 2848000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do CDC quando demonstrada vulnerabilidade do adquirente (Súmula 83/STJ), e a alteração da conclusão sobre legitimidade passiva ou outros pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas por culpa exclusiva do vendedor.

Parties
Agravantes: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTRAS; Apelados: Autores/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empreendimento Imobiliário, Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária, Juros Moratórios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Empreendimento Imobiliário Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária Juros Moratórios Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTRAS

Agravantes

Autores/Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de incorporação imobiliária por demonstração de vulnerabilidade
  3. 3 legitimidade passiva das recorrentes (incorporadora/construtora que recebeu pagamentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do CDC quando demonstrada vulnerabilidade do adquirente (Súmula 83/STJ), e a alteração da conclusão sobre legitimidade passiva ou outros pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas por culpa exclusiva do vendedor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno