REsp 2110577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica e não demonstrou de modo preciso a omissão ou a violação de dispositivos federais apontados; além disso a pretensão implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Empregada Gestante, Afastamento Compulsório, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Omissão Legislativa, Salário Maternidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Empregada Gestante Afastamento Compulsório Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Omissão Legislativa Salário Maternidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada durante a pandemia
2 possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e compensação pelo § 1º do art. 72 da Lei 8.213/1991
3 alegação genérica de nulidade e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.