REsp 2116667 - DECISAO

REsp 2116667 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão suscetível de suprimento por recurso especial; reconheceu-se que a lei (Lei 14.151/2021) é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante impossibilitada de trabalho remoto, entendimento que, à luz do art. 201, II, da CF, leva a que os encargos devem ser suportados pela coletividade e que os valores podem ser enquadrados como salário-maternidade e compensados conforme art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991; por ser o acórdão regional fundamentado sob enfoque constitucional, eventual reforma competiria ao STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empregada Gestante, Afastamento Compulsório, Salário Maternidade, Omissão Legislativa, Analogia, Compensação De Benefícios, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Empregada Gestante Afastamento Compulsório Salário Maternidade Omissão Legislativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada presencialmente em razão da Lei 14.151/2021
  2. 2 omissão legislativa quanto à responsabilidade pelo pagamento
  3. 3 possibilidade de enquadramento dos valores como salário-maternidade e compensação nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão suscetível de suprimento por recurso especial; reconheceu-se que a lei (Lei 14.151/2021) é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante impossibilitada de trabalho remoto, entendimento que, à luz do art. 201, II, da CF, leva a que os encargos devem ser suportados pela coletividade e que os valores podem ser enquadrados como salário-maternidade e compensados conforme art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991; por ser o acórdão regional fundamentado sob enfoque constitucional, eventual reforma competiria ao STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.