REsp 2148489 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

1. 1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de intimação do INSS
2. 2 possibilidade de equiparação dos valores pagos às gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
3. 3 incidência ou exclusão das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga às gestantes afastadas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento ao entender que o afastamento imposto pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) determinava apenas a permanência da gestante afastada do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador em razão da relação de emprego em execução não se confunde com salário-maternidade e não pode ser tratada como tal para fins de compensação de contribuições previdenciárias ou exclusão da base de cálculo, além de não se poder criar benefício previdenciário sem indicação da fonte de custeio. Ademais, o pedido referente à legitimidade passiva do INSS não foi...