REsp 2150699 - DECISAO

REsp 2150699 - DECISAO

O afastamento determinado pela Lei 14.151/2021, alterado pela Lei 14.311/2022, obriga a empregada gestante a se afastar do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, mas não configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem equivale à licença-maternidade prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991; portanto, os valores pagos pelo empregador em razão da relação de trabalho não podem ser automaticamente enquadrados como salário-maternidade nem ser compensados ou excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, diante da ausência de previsão legal de benefício previdenciário e da exigência de indicação de fonte de custeio e preservação do equilíbrio...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Empregada Gestante, Afastamento Durante Pandemia (lei 14.151/2021; Lei 14.311/2022), Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva Do INSS, Equiparação a Licença Maternidade
Tributário Previdenciário Empregada Gestante Afastamento Durante Pandemia (lei 14.151/2021; Lei 14.311/2022) Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva Do INSS Equiparação a Licença Maternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de intimação do INSS para integrar o polo passivo
  3. 3 se os valores pagos às gestantes nos termos da Lei 14.151/2021/Lei 14.311/2022 devem ser enquadrados como salário-maternidade

Ratio Decidendi

O afastamento determinado pela Lei 14.151/2021, alterado pela Lei 14.311/2022, obriga a empregada gestante a se afastar do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, mas não configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem equivale à licença-maternidade prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991; portanto, os valores pagos pelo empregador em razão da relação de trabalho não podem ser automaticamente enquadrados como salário-maternidade nem ser compensados ou excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, diante da ausência de previsão legal de benefício previdenciário e da exigência de indicação de fonte de custeio e preservação do equilíbrio...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial na extensão indicada
  • Inversão do ônus sucumbencial