REsp 2151425 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ). O Tribunal a quo, ao apreciar o mérito, concluiu que os custos decorrentes do afastamento de empregadas gestantes durante a emergência de saúde pública devem ser suportados pela coletividade, sendo possível o enquadramento como salário-maternidade e a compensação conforme § 1º do art. 72 da Lei 8.213/1991.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Empregada Gestante, Afastamento Compulsório, Pandemia Covid 19, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Salário Maternidade, Responsabilidade Pelo Pagamento, Omissão Legislativa, Analogia, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Constitucional Trabalhista Empregada Gestante Afastamento Compulsório Pandemia Covid 19 +10 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada na forma da Lei 14.151/2021
  2. 2 Se os custos do afastamento devem ser suportados pela coletividade ou pelo empregador
  3. 3 Possibilidade de enquadramento dos valores como salário-maternidade e compensação pelo § 1º do art. 72 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ). O Tribunal a quo, ao apreciar o mérito, concluiu que os custos decorrentes do afastamento de empregadas gestantes durante a emergência de saúde pública devem ser suportados pela coletividade, sendo possível o enquadramento como salário-maternidade e a compensação conforme § 1º do art. 72 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 251-256).
  • Não conheço do Recurso Especial.