REsp 2161367 - DECISAO

REsp 2161367 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido porque: (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes; (ii) a revisão das conclusões de fato do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva da União é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (iii) em face de precedentes da Primeira Turma do STJ e da interpretação do art. 1º da Lei 14.151/2021, o afastamento da gestante previsto naquela lei configura alteração na forma de execução do contrato de trabalho, e não suspensão ou interrupção, de modo que a remuneração paga pela empregadora durante o afastamento não se...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Remuneração, Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, COVID 19, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Tributário Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Remuneração Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias Compensação Tributária Lei 14.151/2021 +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da União/Fazenda Nacional para responder às pretensões relativas à compensação tributária
  3. 3 possibilidade de enquadramento da remuneração paga pela empregadora à gestante afastada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido porque: (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes; (ii) a revisão das conclusões de fato do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva da União é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (iii) em face de precedentes da Primeira Turma do STJ e da interpretação do art. 1º da Lei 14.151/2021, o afastamento da gestante previsto naquela lei configura alteração na forma de execução do contrato de trabalho, e não suspensão ou interrupção, de modo que a remuneração paga pela empregadora durante o afastamento não se...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.