REsp 2098309 - DECISAO

REsp 2098309 - DECISAO

Foi decidido, em juízo de retratação, que o afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 não se equipara à licença-maternidade para fins de reconhecimento de salário-maternidade ou de compensação de contribuições; os valores pagos pelo empregador caracterizam remuneração decorrente do contrato de trabalho em execução e não podem ser compensados como se fossem benefícios previdenciários, devendo ser rejeitada a equiparação pleiteada e alterada a sucumbência conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; reconsiderada a decisão monocrática; rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
Legal Topics
Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária E Contribuição De Terceiros, Compensação De Valores Pagos Pelo Empregador, Ilegitimidade Do INSS
Tributário PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Lei 14.151/2021 Salário Maternidade Contribuição Previdenciária E Contribuição De Terceiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
  2. 2 possibilidade de exclusão da remuneração paga pelo empregador da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros
  3. 3 alegação de omissão de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Foi decidido, em juízo de retratação, que o afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 não se equipara à licença-maternidade para fins de reconhecimento de salário-maternidade ou de compensação de contribuições; os valores pagos pelo empregador caracterizam remuneração decorrente do contrato de trabalho em execução e não podem ser compensados como se fossem benefícios previdenciários, devendo ser rejeitada a equiparação pleiteada e alterada a sucumbência conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; reconsiderada a decisão monocrática; rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade

Orders

  • Rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os efeitos
  • Inversão dos ônus sucumbenciais fixados